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01/07/2025
Governo ajuíza ação no STF para reverter a anulação de decretos do IOF
O governo federal questiona no Supremo Tribunal Federal o ato do Congresso de sustar decretos do presidente Lula que aumentam alíquotas do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. A Advocacia-Geral da União entrou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e espera reverter a decisão de deputados e senadores.
