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24/06/2025

Senado garante transferência de servidor e empregado público por deslocamento do cônjuge

Nesta terça-feira (24), o Senado aprovou o PL 194/2022 que garante aos empregados públicos e aos servidores civis e militares o direito de serem transferidos de cidade para acompanhar o cônjuge ou o companheiro que tenha sido deslocado por interesse da administração pública. A medida vale desde que haja unidade da empresa no local de interesse e desde que a mudança não implique em promoção ou alteração de cargo.