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24/06/2025
Prazo maior na denúncia de violência doméstica e botão do pânico para motoristas aprovados na CSP
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça (24), um projeto que aumenta o prazo para mulher denunciar violência doméstica (PL 421/2023). A criação de um botão do pânico para motoristas profissionais (PL 3834/2024) também foi aprovada pela CSP. O texto determina a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.
