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30/06/2025
Comissão vota mudanças na legítima defesa e ações contra o crime organizado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa mudanças no Código Penal que ampliam as hipóteses de legítima defesa para agentes públicos e cidadãos em situação de risco. Outra proposta inclui dados sobre o crime organizado no Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp), permitindo maior integração de informações entre estados e órgãos federais. As medidas visam fortalecer o combate às facções criminosas e melhorar a atuação das forças de segurança.
