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13/05/2025
Projeto prevê desconto de salário de agentes públicos em caso de desvio de dinheiro
A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei (PL 4.641/2020) que altera a Lei de Improbidade Administrativa e permite o desconto mensal de até 30% no salário agentes públicos para ressarcimento de dinheiro desviado. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
