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12/05/2025
CMA examina projeto que cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Um único item está na pauta da Comissão de Meio Ambiente que se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 9 horas. É o projeto que trata do licenciamento ambiental (PL 2159/2021). A matéria estabelece normas gerais para atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais.
