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31/03/2025
Devedores habituais e regras eleitorais estão em pauta na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça pautou para a reunião desta quarta-feira (2) dois projetos. Um (PLP 112/2021) substitui o Código Eleitoral e muda leis do processo das eleições. O outro (PLP 164/2022) trata da situação dos devedores habituais.
