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10/03/2025
Advocacia: Senado analisa PEC que garante direito à sustentação oral em processos na Justiça
Uma resolução (Res. 591/2024) recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) gerou polêmica ao permitir que o juiz relator de tribunais colegiados decida se o advogado vai poder fazer a defesa presencial ou se precisa mandar o vídeo gravado. O Senado avalia uma proposta de emenda à Constituição que garante aos advogados o direito à sustentação oral (PEC 30/2024). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a suspensão da resolução do CNJ.
