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18/12/2024
Crime de peculato: desvio de recursos da educação, saúde e assistência social pode agravar a pena
O projeto (PL 1038/2024) que agrava a pena para crime de peculato se o desvio de recursos for nas áreas de educação, saúde e assistência social foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Projeto é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
