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12/12/2024

Com isenção para itens da cesta básica, Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária

Por 49 a 19, o Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária PLP 68/2024). O projeto aprovado prevê isenção de impostos para itens da cesta básica e remédios do farmácia popular; armas e bebidas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de 'imposto do pecado'.