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13/11/2024
Projeto com normas para comércio exterior vai começar a tramitar no Senado
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta (13), o anteprojeto que estabelece normas gerais para o comércio exterior de mercadorias que, a partir de agora, passa a tramitar como projeto de lei. O texto foi apresentado pelo senador Esperidião Amim (PP-AC). Atualmente a importação e exportação de mercadorias é disciplinada por legislação aduaneira de 1966, considerada defasada.
