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29/10/2024

Audiência na CCJ discute proibição de fogos de artifício com estampidos

Um projeto (PL 439/2021) em exame na Comissão de Constituição e Justiça pretende proibir fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício que provoquem barulho. Uma audiência pública discutiu o assunto nesta terça-feira (29).