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30/10/2024
CCJ aprova limite de ruído de fogos de artifício
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (30), a proposta (PL 5/2022) que estabelece um limite de ruído de 70 decibéis para fogos de artifício ou qualquer outro artefato que produza estampido. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
