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31/10/2024
Cashback, a devolução de impostos aos mais pobres, e tributação da cesta básica em debate na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está dando continuidade à série de audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024). Nesta quinta-feira (31), o debate tratou dos regimes diferenciados, como a cesta básica, e a devolução do imposto aos mais pobres, o chamado cashback.