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28/08/2024
Projeto que altera Lei da Ficha Limpa passa a ser analisado em regime de urgência
O Plenário aprovou requerimento de urgência para análise da proposta que altera a Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O projeto define apenas um período de oito anos em que o político fica impedido de se candidatar. O prazo de inelegibilidade deve passar a contar a partir da data da condenação.
