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03/04/2024

Código Civil: Comissão de Juristas vota temas de direito digital e sucessão

A Comissão de Juristas que trabalha na atualização do Código Civil votou na manhã desta quarta-feira (3) vários temas polêmicos. Entre os temas estão direito digital e sucessão. O colegiado realiza nesta semana um esforço concentrado para concluir a votação do relatório final. O presidente, Luis Felipe Salomão, desmentiu fake news sobre o texto e afirmou que o parecer deve ser apresentado em meados de abril.