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19/03/2024
Imóvel do Minha Casa Minha Vida deve ser transferido à viúva em caso de morte do marido
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (19), uma alteração na lei do Programa Minha Casa Minha Vida (PL 1776/2023) para que a propriedade do imóvel seja transferida à viúva em caso de morte do marido ou do companheiro. E foi aprovada ainda proposta de alteração na lei (PL 2332/2022) para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
