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27/02/2024
Projeto que dá garantia legal ao Pronaf é aprovado na CAE. Veja o que pode mudar
Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) assegura respaldo legal ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao Plano Safra da Agricultura Familiar. É que até hoje o programa está regulado apenas por meio de decretos. Se for incluído em lei, o agricultor familiar deverá, por exemplo, ter acesso a condições especiais de financiamento. O PL 4.384/2023 foi aprovado nesta terça-feira (27) pela CAE e segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
