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06/02/2024
Lei de Juizados Especiais é alterada
O texto, aprovado nesta terça-feira (6), na primeira sessão de votações do Senado Federal no ano de 2024, passa a permitir a reunião de processos de causas idênticas em um só juizado especial. Os senadores também começaram a discutir proposta de emenda à Constituição que limita candidatura de militares.
