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03/10/2023
Promulgadas emendas sobre dupla cidadania e permuta de juízes de diferentes tribunais
Nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional promulgou duas emendas à Constituição. Uma delas permite a dupla cidadania aos brasileiros que adquirirem a nacionalidade em outro país. E outra emenda autoriza permuta entre juízes de diferentes tribunais.
