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28/09/2023

Magistrados podem ser incluídos entre autoridades sujeitas a processos por crime de responsabilidade

O projeto da nova lei do impeachment foi discutido, nesta quinta (28), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (PL 1.388/2023). O foco do debate foi a inclusão de magistrados no rol de autoridades sujeitas a processos por crime de responsabilidade.