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31/05/2023

CCJ aprova prorrogação de contratos de lotéricas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2022), que prorroga a vigência dos atuais contratos de agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Os parlamentares também apreciaram o projeto de lei (PL 1198/2019), que torna crime o transporte irregular de crianças e adolescentes.