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27/03/2023
Violência doméstica: projeto que impede guarda compartilhada para agressor está na pauta da CCJ
O texto prevê que o juiz deve investigar, junto ao Ministério Público, se há histórico de ameaça ou agressão doméstica e familiar para definição da guarda compartilhada. Se for comprovada situação de risco, o agressor fica privado da convivência e das decisões da vida do menor envolvido na guarda. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (29)
