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29/03/2023

Senado aprova MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT

A Medida Provisória que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar recursos arrecadados com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT) foi aprovada nesta quarta-feira (29). Outros projetos também foram aprovados na sessão deliberativa como o que torna crime a adulteração de chassi de veículo não categorizado como automotor. Entenda no vídeo.