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16/12/2022
Juristas entregam anteprojeto de Lei do Impeachment ao Senado
Criação de prazo limite para autoridades decidirem se processo de impeachment será aberto ou não: essa sugestão está no anteprojeto apresentado ao presidente do Senado, nesta sexta-feira (16, pela comissão de juristas que trabalhou na atualização da lei do impeachment. O anteprojeto foi elaborado por 12 juristas, entre eles o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu a comissão, e o ex-senador Antônio Anastasia.
