Plenário
27/04/2022
Promulgação de emenda sobre aplicação mínima de recursos na educação
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 119/2022. A EC desobriga estados e municípios de aplicar percentuais mínimos de suas receitas no ensino, nos exercícios de 2020 e 2021. A norma também isenta de responsabilidade os gestores públicos pela não aplicação desses recursos.
