Senado vai analisar medida provisória que transformou ANPD em agência reguladora
11/02/2026, 15h18
Já aprovada na Câmara dos Deputados, a medida provisória que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora (MP 1.317/2025) precisa ser votada pelo Senado até 25 de fevereiro, quando termina seu prazo de validade. O órgão passou a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados — e a sigla permanece a mesma: ANPD. As medidas provisórias começam a vigorar assim que são publicadas (e têm força de lei), mas só podem ser transformadas definitivamente em lei após a aprovação do Congresso Nacional.
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