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Senado Notícias

Lei da Ficha Limpa: aprovada mudança na contagem do prazo de inelegibilidade

03/09/2025, 08h44

O Senado aprovou nesta terça (2) um projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade de políticos condenados ou que renunciaram ao cargo. O prazo passa a ser contado a partir da decisão judicial, da perda de mandato, da renúncia ou de condenação por tribunal colegiado. Atualmente a contagem começa após o fim da pena ou do mandato. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatado no Senado por Weverton (PDT-MA), o PLP 192/2023 segue para sanção presidencial. 

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Aprovado projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade

Proposições legislativas

PLP 192/2023

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