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Senado Notícias

Senado analisa mudança na contagem de prazo da Lei da Ficha Limpa

25/08/2025, 15h04

O Plenário do Senado deve votar projeto de lei complementar que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). Atualmente, os oito anos começam após o fim da pena ou do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. A proposta antecipa o início da contagem para a condenação ou renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. O texto já foi aprovado pela Câmara e pela CCJ do Senado.

Saiba mais

Limite de oito anos a inelegibilidades está na pauta de terça do Plenário

Proposições legislativas

PLP 192/2023

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