CAE: debatedores pedem ajustes nos regimes diferenciados

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24/09/2024, 15h44

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou novo debate, nesta terça (24), sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Desta vez, foram discutidos os regimes diferenciados de tributação para vários setores. Eles envolvem basicamente reduções de alíquotas e concessão de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre esses setores, está a saúde. Sem a inclusão no regime diferenciado, representantes do setor estimam que haveria aumento de 17% pontos percentuais na carga tributária da saúde, com a reforma. Na audiência, esses representantes pleitearam a inclusão de mais serviços da área da saúde no regime diferenciado, como o atendimento médico domiciliar ( home care). Outros setores, como o de agricultura familiar, o de reciclagem de lubrificantes e o de pneus usados, também apresentaram as suas reivindicações.

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