CAE aprova garantia legal ao Programa Nacional de Agricultura Familiar
28/02/2024, 09h38
Proposta aprovada na terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) assegura respaldo legal ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao Plano Safra da Agricultura Familiar, até aqui regulados apenas por meio de decretos. Se for incluído em lei, o agricultor familiar deverá, por exemplo, ter acesso a condições especiais de financiamento. O PL 4.384/2023 segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Proposições legislativas
