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Prorrogação de regras para reembolso de passagens aéreas segue para promulgação

27/05/2021, 10h11

Senadores aprovaram a prorrogação das regras criadas para reembolso de passagens e remarcação de bilhetes por causa dos cancelamentos de voos durante a pandemia. De acordo com o texto da medida provisória (MP 1.024/2020), as normas valem até o dia 31 de dezembro. O texto segue para promulgação.

Proposições legislativas

MPV 1024/2020

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