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Senado Notícias

Entenda a MP que amplia dispensa de licitação e permite pagamento antecipado durante calamidade

11/05/2020, 14h34

O governo editou uma medida provisória que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, altera limites para dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. A MP 961/2020 deve ser analisada nos próximos dias, de acordo com as novas regras de tramitação. 

Proposições legislativas

MPV 961/2020

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