Autorização para órgão público contratar Embratur sem licitação vai a Plenário
03/06/2024, 07h56
Contratação da Embratur sem licitação (PL 545/2024), formação contínua de agentes públicos e privados da Defesa Civil (PL 2.954/2023) e incentivo à denúncia de ilícitos no mercado financeiro (PL 2.581/2023). Esses são temas de projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (29).