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Senado Notícias

Senado aprova regras transitórias de direito privado durante a covid-19

03/04/2020, 13h44

Suspensão, até 30 de outubro, da possibilidade de desistência de compra, por delivery, de produto perecível e de medicamento; impossibilidade de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março; restrição do uso de áreas comuns e festividades em condomínios; e prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia. Esses são alguns dos pontos do PL 1.179/2020, projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), aprovado pelo Senado nesta sexta-feira (3). Na presidência da sessão, Anastasia justificou a apresentação da proposta diante da realidade atual, para evitar uma "avalanche de ações judiciais". "O projeto de lei não retira direitos; ele simplesmente interfere nos prazos", explicou. O projeto vai à Câmara dos Deputados. Veja a fala de Anastasia durante a sessão no vídeo da TV Senado.

Proposições legislativas

PL 1.179/2020

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