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Senado Notícias

Professor de Direito Constitucional explica quem tem competência para fechar estradas e aeroportos

27/03/2020, 16h25

Quem tem poder de decisão sobre estradas e aeroportos, inclusive para fechá-los: União, estados ou municípios? O professor de Direito Constitucional Daniel Falcão explica quais são as competências de cada um. Ele também lembra que é comum controvérsias jurídicas sobre o assunto. 

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