PEC dos Precatórios: Senado aprova mudanças no pagamento de dívidas judiciais

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03/09/2025, 09h02

O Plenário aprovou em segundo turno a PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios. A proposta de emenda Constitucional retira esses débitos do teto e da meta fiscal, cria novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e permite linhas de crédito via bancos públicos federais para ajudar no pagamento dos precatórios.

Aprovado na Câmara e no Senado, a nova emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (9), às 15h.

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