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Senado Notícias

Senado aprova projeto que proíbe indicações políticas em agências reguladoras

30/05/2019, 09h58

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o novo marco das agências reguladoras (PLS 52/2013). Políticos e parentes de políticos não poderão atuar em cargos de direção de agências, segundo o texto. Também foi aprovada a medida provisória (MPV 869/2018), que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Proposições legislativas

MPV 869/2018

PLS 52/2013

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