Descumprir medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha pode ser crime
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04/10/2017, 15h27
Proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania determina pena de prisão para descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. Outra matéria aprovada institui o voto distrital misto para eleição de deputado federal e estadual e vereador. Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime Vídeo - Descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode ser crime