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Senado Notícias

Descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode ser crime

04/10/2017, 18h43

O Plenário do Senado vai avaliar o projeto que criminaliza o descumprimento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha (PLC 4/2016). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com detenção de três meses a dois anos.

Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime

Vídeo - https://www.youtube.com/watch?v=XAQi9Q_Bcj4

Vídeo - Descumprir medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha pode ser crime

Proposições legislativas

PLC 4/2016

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