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Veja o anúncio da aprovação

08/03/2017, 12h37

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a inclusão obrigatória de dados específicos sobre violência contra a mulher no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Essa plataforma integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no país. O projeto (PLS 244/2016), da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado também pelo Plenário do Senado.

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Proposições legislativas

PLS 244/2016

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