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CCJ aprova projeto que disciplina licenciamento de novas áreas para atividade de aquicultura

15/02/2017, 14h22

Confira o momento da votação do PLS 620/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (15).

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Proposições legislativas

PLS 620/2015

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