Justiça

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  1. CCJ aprova ressarcimento de despesas com encarceramento 12/02/2020 14h15

  2. CCJ rejeita projetos que concedem anistia a motoristas multados 12/02/2020 12h57

  3. Intimações judiciais poderão ser enviadas por aplicativos de mensagens, aprova CCJ 12/02/2020 12h16

  4. CCJ aprova mudanças em projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão 12/02/2020 11h20

  5. CCJ aprova documento de identidade para profissionais de cartórios 12/02/2020 11h00

  6. Depoente detalha na CPI envio de mensagens em massa nas eleições 11/02/2020 19h32

  7. CPI vai ouvir parlamentar britânico sobre fake news no referendo do Brexit 11/02/2020 19h29

  8. Divulgação de informações de conselhos profissionais vai à sanção 11/02/2020 19h17

  9. Congresso reúne-se na quarta para análise de vetos 11/02/2020 11h56

  10. Elmano Férrer apresenta projetos para melhorar legislação penal 10/02/2020 19h42

  11. Aplicativo que facilita denúncia de conteúdos de comunicação inadequados a crianças é lançado na CDH 10/02/2020 15h17

  12. Provedores de internet poderão exigir registro de CPF dos usuários 10/02/2020 12h10

  13. CPI do Acidente da Chapecoense ouve Ministério Público nesta terça 10/02/2020 10h08

  14. Especialistas debatem PEC da Desvinculação dos Fundos na terça 07/02/2020 18h31

  15. CCJ aprova publicação na internet de multas e pontos de trânsito 07/02/2020 11h11

  16. Senadores comentam decisão da Justiça Eleitoral sobre cassação da senadora Juíza Selma 07/02/2020 09h52

  17. Agressores de mulheres podem ter de passar por programas de recuperação 06/02/2020 14h35

  18. CPI receberá informações sobre perfis envolvidos no ‘Mensalinho do PT’ e no ‘Gabinete do Ódio’ 05/02/2020 19h11

  19. CCJ aprova restrições ao porte de armas para usuários de drogas ou bebidas alcoólicas 05/02/2020 16h48

  20. PEC Emergencial é prioridade do governo 04/02/2020 18h04