Ministério da Fazenda
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Comissão aprova mudanças em projeto que cria nova Lei de Execução Fiscal 05/12/2024 20h14
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Aprovado na Comissão, novo texto sobre processo administrativo fiscal segue para o Plenário 05/12/2024 18h55
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Projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importação vai à sanção 04/12/2024 17h40
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Izalci critica falta de fiscalização na abertura de bets por 'laranjas' 04/12/2024 17h30
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CEO da Betnacional diz que hoje o IOF é o único imposto pago por sua empresa 03/12/2024 19h37
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Adiada votação de projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importação 03/12/2024 18h14
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Comissão vota atualização dos processos administrativo e tributário nesta quinta 03/12/2024 16h41
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Bloqueio de sites ilegais de apostas será tema de audiência nesta terça 02/12/2024 16h47
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Legalização de cassinos e jogo do bicho está na pauta do Senado 02/12/2024 16h36
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Reforma tributária: debatedores divergem sobre alimentos sem imposto e cashback 31/10/2024 17h00
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Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo 30/10/2024 21h01
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Regulamentação da reforma tributária: debatedores aplaudem simplificação 30/10/2024 08h38
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CPI das Bets será instalada nesta sexta para investigar crimes e vício 24/10/2024 18h45
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MP libera recursos para empresas afetadas por apagão em São Paulo 21/10/2024 11h21
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Anatel deve derrubar sites de bets irregulares; CPI está para ser instalada 11/10/2024 12h50
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Indicado para presidir o BC, Gabriel Galípolo será sabatinado nesta terça 03/10/2024 13h47
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Senadores cobram medidas imediatas contra endividamento com apostas online 02/10/2024 15h03
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Setores da economia pedem tratamento especial na reforma tributária 24/09/2024 13h59
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Lula sanciona reoneração gradual da folha; Pacheco destaca consenso 17/09/2024 10h29
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CAE: debatedores defendem cashback e isenção da cesta básica 11/09/2024 18h38
- 19h02 Fundo da Defensoria Pública O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1.881/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. A proposta vai à sanção.
- 18h59 Custas judiciais O Senado aprovou o PL 429/2024, que disciplina o pagamento de custas processuais e cria o Fundo Especial da Justiça Federal. Os recursos devem ser usados na modernização do sistema de Justiça. Projeto volta à Câmara.
- 18h13 MPU O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
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