Administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em turno suplementar projeto que proíbe contratação pelo poder público de pessoas condenadas por crimes hediondos (PL 1.899/2019). Não havendo recurso, texto segue para Câmara.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)