Dispensa de avaliação periódica para incapacidade permanente vai ao Plenário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Pelo texto, que segue para o Plenário em regime de urgência, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente, e/ou que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica não precisarão passar por reavaliações periódicas. 

O PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, teve relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e modifica os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993). 

O projeto estabelece também que, nas dispensas de reavaliação por quadros irrecuperáveis, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro. No caso de pessoas com HIV/Aids em busca de aposentadoria por invalidez, o texto determina também a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica, o que o relator considera "imprescindível para o adequado dimensionamento das limitações enfrentadas em cada caso concreto". 

Burocracia desmedida

Para Contarato, o projeto contribui para a simplificação do acesso a direitos previdenciários e não altera os requisitos necessários para a aposentadoria por incapacidade permanente. Para o senador, fazer com que pessoas já diagnosticadas com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, após avaliação profissional, tenham que passar por inspeções periódicas “é submetê-las aos mais nefastos efeitos da burocracia desmedida”. 

— Explica isso para a população pobre, explica isso para aquela família que tem um filho lá que está tetraplégico. Então nós temos que partir da premissa da presunção de boa fé. Nós não podemos inverter essa lógica — disse Contarato.

Crueldade

Apesar de reconhecer que existem fraudes no sistema e de que é preciso assegurar mecanismos para combater e punir, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apoiou a proposta. Ela lembrou que muitos dos beneficiários com incapacidade permanente estão em estado vegetativo, não terão a doença revertida e não têm condições para enfrentar mais esse entrave burocrático. 

— Eles passam por uma junta médica com três médicos, com um diagnóstico grave, principalmente as pessoas com ELA, Alzheimer. Então submeter, periodicamente, essas pessoas que têm os exames que mostram essa doença, que são incapazes, a maioria é tetraplégico, isso é uma crueldade — apontou Zenaide. 

Possibilidade de cura

O presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE) também elogiou a proposta e disse que é impedimento para apurar indícios de fraudes e ou excluir os casos em que doenças identificadas como incuráveis possam vir a ter uma possibilidade de cura. 

—  A necessidade da possibilidade de identificar as fraudes é algo fundamental. Não pode ser esse projeto ou essa lei algo que impeça essa possibilidade. A outra coisa é que algumas doenças marcham celeremente para o encontro de curar, não é? É o caso da imunodeficiência adquirida, a Aids, [que] caminha rapidamente, embora ainda experimentalmente. Já há alguns casos em que houve cura. Então sem eliminar essa possibilidade, o projeto é meritório, é importante — declarou Humberto Costa. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)