Comissão restringe progressão de regime para crimes violentos contra criança

A progressão do regime de cumprimento da pena nos casos de presos por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes pode passar a ter restrições. A regra está prevista no PL 1.299/2024, aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Segurança Pública (CSP). O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), teve como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto  altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para estabelecer que o condenado pela prática de crime com emprego de violência contra criança só poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 50% da pena.

Atualmente, a lei possibilita que o condenado por crime com violência ou grave ameaça, caso seja réu primário, possa progredir de regime ao cumprir 25% da pena. Já no caso de crimes hediondos, como o estupro, terrorismo e tráfico de drogas, é possível progredir após cumprir mais de 50% da condenação. Na visão do autor do texto, senador Sérgio Petecão, é importante proteger as crianças e cortar “regalias” que os autores dos crimes ainda têm.

Vulnerabilidade

Para Leila Barros, a medida é de extrema importância, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a necessidade de garantir que a sociedade seja protegida contra possíveis reincidências. Ela afirma que o texto envia uma mensagem clara de que a violência contra crianças não será tolerada.

 — O projeto visa à promoção de um ambiente mais seguro e protetivo para as crianças. (...) Ao reforçar o compromisso do estado com o bem-estar e a proteção desses indivíduos, a proposição se mostra meritória e necessária — disse a relatora.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT)defendeu a aprovação do projeto e disse que é preciso dar uma resposta à sociedade, que não se sente segura.

—  Mais de 65% das violências contra a criança ocorrem dentro de casa. É um crime silencioso. Me desculpe quem acha que um pedófilo pode ressocializar. Para mim o pedófilo não tem cura, ele não ressocializa, vai ser pedófilo o resto da vida — disse a senadora.

O projeto inicialmente tratava só dos crimes contra crianças, mas o escopo foi ampliado após emenda do senador Fabiano Contarato (PT-CE), que incluiu os crimes violentos contra adolescentes no texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)