Senado analisa PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras

O Plenário do Senado deve analisar na sessão desta terça-feira (2), a partir das 14h, proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.

Essa proposta (PEC 66/2023) foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

Com relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.

Imposto de Renda

Outro projeto de lei que está na pauta do Plenário do Senado — mas com previsão para ir a votação já nesta terça-feira — é o PL 2.200/2022, que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos que possam ser beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, que sejam aptos a receber recursos por meio de renúncia fiscal.

Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados. Carlos Portinho também foi relator dessa matéria, quando ela foi analisada na Comissão de Esporte do Senado (CEsp). 

Agricultura Urbana

Outro item que pode ir a votação no Plenário do Senado nesta terça-feira é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, objetiva ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar, entre outros pontos.

O texto teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, o texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria do senador Beto Faro (PT-PA), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT).

Hospitais universitários

Também pode ir a votação nesta terça-feira o PLP 72/2024, projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Essa matéria foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

PEC dos tribunais

Ainda durante a sessão plenária desta terça-feira ocorrerá a primeira discussão da PEC 26/2022. Essa proposta de emenda à Constituição, que teve origem na Câmara dos Deputados, cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados. Entre outras medidas, a PEC prevê que a eleição será por maioria absoluta e voto direto e secreto. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)