Plenário discute parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios

O Plenário deve votar nesta terça-feira (02) mais repasses para os hospitais universitários federais (PLP 72/2024), a apresentação de projetos por pessoas físicas para receberem recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (PL 2200/2022) e a criação da Política Nacional de Agricultura Urbana (PLC 182/2017). Os senadores devem começar a discutir duas propostas de emenda à Constituição. A primeira (PEC 26/2022) permite a eleição direta de presidente, vice-presidente e corregedor dos Tribunais de Justiça e a segunda (PEC 66/2023) permite o parcelamento em 20 anos das dívidas previdenciárias dos municípios e define um teto de pagamento de precatórios.

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