CCJ aprova indicação de ministro Mauro Campbell para cargo de corregedor do CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) por unanimidade a indicação do ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2026. O ofício (OFS) 5/2024 recebeu relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e segue nesta tarde para a deliberação do Plenário.

Caso tenha o nome aprovado pela Casa, Mauro Campbell assume o cargo de corregedor do CNJ, exercido atualmente pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, cujo mandato termina neste ano. Entre outras atribuições, o corregedor recebe reclamações e denúncias sobre magistrados e exerce funções de inspeção e correição.

Durante a sabatina na CCJ, Mauro Campbell cobrou a presença dos magistrados nas comarcas onde estão lotados. Ele criticou a conduta dos chamados “juízes virtuais”.

— É inadmissível que eles busquem se converter em juízes metaversos, em juízes virtuais, abandonando as suas comunidades, entregando-as a um computador, a um celular, a uma relação absolutamente distante daquilo que é a realidade. Em algumas comarcas do interior, haverá dificuldades para a manutenção do juiz com a sua família. Mas isso não significa dizer que ele possua uma carta de alforria para fazer da magistratura um “bico”, ou eventualmente fazer turismo na sua comarca. Lá ele deve residir porque recebeu ajuda de custo, dinheiro público. Quem recebe ajuda de custo para permanecer na sua comarca e não o faz comete ato de improbidade administrativa — disse.

O indicado destacou o excesso de processos em tramitação no país e defendeu “uma reorganização cultural” do Poder Judiciário.

— São números desafiadores. Nenhum país do mundo possui 80 milhões de processos em tramitação. Nenhum juiz do mundo possui a carga de trabalho que o juiz brasileiro possui. O sistema judiciário nacional precisa de uma reorganização cultural para que juízes respeitem as decisões de desembargadores, e desembargadores respeitem as decisões dos ministros de tribunais superiores. Somente se fizermos esse reordenamento, esta correção de rumos, podemos vislumbrar um horizonte melhor para o cidadão. Caso contrário, o processo, que será sempre o processo da vida do cidadão, será colocado na vala comum de centenas de milhares de processos — afirmou Campbell.

O relator do OFS 5/2024, senador Eduardo Braga, defendeu a indicação de Mauro Campbell.

— Sua formação é irretocável. Uma trajetória de sucesso, que lhe garantiu em 2008 a indicação para o cargo de ministro do STJ. Sua brilhante atuação se traduz em mais de 221 mil processos julgados nesses 16 anos de magistratura. À frente deste novo desafio, só posso lhe desejar mais sucesso. Siga horando a história do nosso povo amazonense — disse Braga.

‘Mão pesada’

O senador Esperidião Amin (PP-SC) demonstrou preocupação com decisões recentes do CNJ. Neste mês, o órgão abriu processos administrativos contra quatro juízes que atuaram na Operação Lava Jato.

— A Corregedoria do CNJ tomou algumas decisões que deixaram a sociedade preocupada. Usou mão pesada contra juízes que participaram do combate à corrupção — disse.

O senador Sergio Moro (União-PR) reforçou a crítica.

— Temos que tomar muito cuidado para que a tarefa do CNJ não acabe interferindo na independência da magistratura. Penso que passamos por alguns momentos complicados na vida do país, mas acho que o tempo de excessos passou. Vejo alguns casos que me parece que pertencem ao tempo dos excessos. Creio que o tempo da pacificação urge — afirmou Moro.

Em resposta a Moro, Mauro Campbell não fez referência a casos específicos.

— Temos que ser ciosos na cobrança das atuações eventualmente administrativas do magistrado — disse o indicado.

O senador Jayme Campos (União-MT) questionou o indicado sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados condenados por infração disciplinar. A matéria foi proposta pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

— A aposentadoria compulsória como punição é um tema que tem que ficar no passado deste país. Para que não haja o enriquecimento ilícito do Estado, até concordo que o juiz receba a aposentadoria proporcional até o momento em que foi punido. Ou — o que acho mais correto — que fique ele restrito ao Sistema Geral de Previdência Social, para que não seja premiado pelo crime ou pela infração disciplinar — defendeu Mauro Campbell.

‘Retrocesso’

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a sociedade brasileira experimenta “um retrocesso civilizatório” provocado pelo advento das redes sociais. Ele citou como exemplo o caso da Lei 14.843, de 2024, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.253/2022, da Câmara dos Deputados.

— A maioria votou contra a famosa “saidinha”. Para mim, isso reflete um retrocesso civilizatório, porque a ressocialização de quem está em progressão de pena é fundamental. Como lidar com esse senso comum, primitivo, absolutamente descontrolado, raivoso, extremista e incivilizado, que tende inclusive a propor que o sistema judiciário seja reduzido? Como ampliar esse debate para fortalecer a democracia? — questionou Rogério.

Mauro Campbell não se manifestou especificamente sobre o fim da “saidinha”. Mas disse que o CNJ tem cobrado ponderação dos magistrados em manifestações nas redes sociais.

— Já há regulamentação e uma atuação muito rigorosa, franca e direta em relação a redes sociais de magistrados. Nossa opinião como magistrados passa a ser relevante a começar da nossa mesa familiar. O papel do juiz não é protagonizar crises. O papel do juiz é apaziguar — disse ele.

Amazônia

O senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou o indicado sobre fraudes no registro de imóveis na Amazônia. Segundo ele, latifundiários interessados na venda de créditos de carbono fazem “grilagem” de terras com a cumplicidade de donos de cartórios.

— Muitos cartórios funcionam com liminares, sem ter feito concurso público. Está na hora de a gente fazer uma verdadeira varredura em cima de cartórios, que fazem registro em cima de registro para beneficiar “grileiros” no nosso estado. Isso não pode acontecer mais. Estou lhe fazendo um apelo: que comece pelo Amazonas a fazer o levantamento do funcionamento dos cartórios. Tem uma pessoa que comprou mais de um milhão de hectares de terras no estado para vender crédito de carbono, e não pagou por essas terras — denunciou Aziz.

O ministro Mauro Campbell concordou com a crítica.

— A intenção da política de crédito de carbono é remunerar para que aquilo permaneça como está. Os grandes latifundiários serão os grandes privilegiados. Muitos sequer residem no Amazonas, e as comunidades amazonenses não irão auferir benefícios. Já há determinação judicial para o afastamento de titulares de cartórios. O CNJ e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas estão atuando para estancar e extinguir esse mal que assola esses registros — disse o ministro.

Mulheres

A Professora Dorinha Seabra (União-TO) questionou o indicado sobre o tema da violência contra a mulher. Ela pediu a colaboração da Corregedoria do CNJ para o cumprimento dos prazos previstos no processo penal.

— Infelizmente, em muitos casos a prescrição acontece pelo não cumprimento dos prazos. A procrastinação acaba culminando na perda da validade da ação penal, e a violência cresce em virtude inclusive disso. O sistema judiciário precisa funcionar — afirmou a senadora Dorinha.

O ministro Mauro Campbell criticou a atuação de magistrados que “tratam com menoscabo crimes e violências praticados contra mulheres”.

— Reafirmo o compromisso de tratar com especial valia e relevo a atuação da Corregedoria no combate administrativo a qualquer desídia que houver por parte de magistrados que sejam eventualmente lenientes no trato da violência contra a mulher. Essa covardia tem que ter termo, e é o juiz que tem que pôr termo a isso. Vimos lamentavelmente posições de magistrados brasileiros destratando publicamente mulheres em audiências judiciais — lamentou.

A reunião desta quarta-feira foi dirigida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

— O ministro Mauro Campbell é o único membro do STJ que veio da Amazônia brasileira, do Norte do Brasil. Tenho certeza absoluta de que o Amapá está bem representado, enquanto estado amazônida. Desejo muito sucesso nesta missão — afirmou Davi.

Também participaram da sabatina os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Efraim Filho (União-PB), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Teresa Leitão (PT-PE) e Weverton (PDT-MA).

Biografia

Mauro Luiz Campbell Marques é graduado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário Metodista Bennett no Rio de Janeiro e pela Escola Superior de Guerra (ESG). Atua como ministro do STJ desde 2008 em vaga destinada ao Ministério Público. Há dois anos, é diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados. Campbell Marques ingressou no Ministério Público do Amazonas em 1987. Antes, foi advogado e assessor do Tribunal de Contas do estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)